TRE
2034/18.0T8STB-F.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A constituição de garantia real sobre determinados bens não importa, por
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A constituição de garantia real sobre determinados bens não importa, por
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
A proteção prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3