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1. TRC2025-02-11

   2105/16.7T8CTB-D.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OMISSÃO DAS EXATAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • FINS DE UTILIDADE PÚBLICA
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2020-02-27

   1831/10.9TBABF-D.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   A proteção prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3

   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • IRS
   • REEMBOLSO
   • RETRIBUIÇÃO
3. TRE2019-03-28

   1319/12.3TBVNO-E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Tendo sido decretada a exoneração do passivo restante, não há qualquer fundamento

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA