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1. TRE2021-01-28

   10080/15.9T8STB-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao

   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • ALIMENTOS A MENORES
2. TRC2018-12-11

   500/09.7TBSRT-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO
3. TRE2016-04-28

   224/12.8TUBJA-A.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) constitui título executivo, nos termos do art.º 46.º n

   • EXECUÇÃO
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA