4 resultados

1. TRE2022-06-30

   2034/18.0T8STB-F.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A constituição de garantia real sobre determinados bens não importa, por

   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • CONTRATO
2. TRE2021-01-28

   10080/15.9T8STB-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao

   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • ALIMENTOS A MENORES
3. TRE2019-03-28

   1319/12.3TBVNO-E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Tendo sido decretada a exoneração do passivo restante, não há qualquer fundamento

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
4. TRE2016-04-28

   224/12.8TUBJA-A.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) constitui título executivo, nos termos do art.º 46.º n

   • EXECUÇÃO
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA