TRG
4643/09.9TBGM-C.G1
Relator: MARGARIDA SOUSA
Código de Processo Civil; IV – Relativamente à penhora de vencimentos, pensões ou quaisquer outras prestações das referidas no nº 1 do art. 738º do Código Civil de valores iguais
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Relator: MARGARIDA SOUSA
Código de Processo Civil; IV – Relativamente à penhora de vencimentos, pensões ou quaisquer outras prestações das referidas no nº 1 do art. 738º do Código Civil de valores iguais
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