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1. TRC2024-11-12

   3596/10.5TJVNF-B.C2

   Relator: CARLOS MOREIRA

   impenhorabilidade relativa do artº 737º nº2 do CPC, que proíbe a penhora dos instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do executado – lato ... sensu, que podem incluir bens móveis ou imóveis -, emerge se se provar que o bem penhorado é estritamente indispensável ao exercício de tal atividade, em termos tais que a cessação

   • IMPENHORABILIDADE
   • INSTRUMENTO DE TRABALHO
   • EXECUTADO AGRICULTOR E CRIADOR DE GADO
   • PENHORA DE IMÓVEL ONDE O EXECUTADO EXERCE TAIS ACTIVIDADES
2. TRC2016-12-15

   1511/14.6TBCLD-B.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade

   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • IVA
   • CRÉDITO
   • IMPENHORABILIDADE
   • TERCEIROS