TRC
126/22.0T8SRE-B.C1
Relator: LUÍS CRAVO
I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente
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Relator: LUÍS CRAVO
I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário (da relatora): 1. O art.738º/1 do CPC, na redação