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1. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
2. TRC2024-11-12

   3596/10.5TJVNF-B.C2

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A impenhorabilidade relativa do artº 737º nº2 do CPC, que proíbe

   • IMPENHORABILIDADE
   • INSTRUMENTO DE TRABALHO
   • EXECUTADO AGRICULTOR E CRIADOR DE GADO
   • PENHORA DE IMÓVEL ONDE O EXECUTADO EXERCE TAIS ACTIVIDADES
3. TRC2016-12-15

   1511/14.6TBCLD-B.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade

   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • IVA
   • CRÉDITO
   • IMPENHORABILIDADE
   • TERCEIROS