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1. TRC2025-03-11

   126/22.0T8SRE-B.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente

   • PENHORA
   • IMPENHORABILIDADE
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
   • SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS
2. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO