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    Fonte

    • Jurisprudência83

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF83

    Ano

    • 20241
    • 202323
    • 202221
    • 202118
    • 20121
    • 20111
    • 20092
    • 20051
    • 20031
    • 19992
    • 19981
    • 19971
    • 19963
    • 19952
    • 19941

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO44
    • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS9
    • PRAZO8
    • CONFLITO JURISDIÇÃO6
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS4
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO4
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS3
    • AGRAVO3
    • TRANSGRESSÃO3
    • SALÁRIO3
    • CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO3
    • CONFLITO DE COMPETENCIA2
    • PAGAMENTO FORA DE PRAZO2
    • MULTA2
    • CONSULTA DE JURISDIÇÃO2
    • PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL2
    • RECURSO JURISDICIONAL2
    • AGENTE ADMINISTRATIVO1
    • NOTIFICAÇÃO1
    • PRÉ-CONFLITO1
    • ALEGAÇÕES1
    • DECISÃO FINAL1
    • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO1
    • LEGALIDADE1
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS1