Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRE

    2390/07-3

    Relator: FERNANDO BENTO

    garantidos - como é o de casar ou de constituir família - não se compadecem com uma prova sumária dos factos

  2. TRE

    2601/18.1T8STR.E1

    Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

    várias sessões, a arguição da nulidade por falta ou deficiência da gravação da prova não é diferida para o fim do julgamento, pois para a arguição ser tempestiva ... após o respetivo ato, sob pena de sanação. II. Disponibilizar a gravação às partes não significa nem notificar as partes que a gravação se encontra disponível, nem tão pouco significa