PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
procedimento deve ser considerado contratação pública. 2.ª — As autoridades de gestão dos programas operacionais regionais (POR) são órgãos que fazem parte do Estado e, como tal fazem parte ... compete deliberar sobre a seleção e aprovação das candidaturas aos apoios financeiros proporcionados pelos programas operacionais, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014