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2 resultados

  1. TRC

    1529/11.0TBPMS-B.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial ... regras do processo ordinário - artigo 463.°. n.º 1, do CPC (549º NCPC). 2.A aplicação das normas do Código de Processo Civil ao processo de expropriações só tem lugar

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 6/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    solução adotada pelo n.º 3 do artigo 8.º-A do Código do Processo nos Tribunais Administrativos e que reconhece personalidade judiciária a cada ministério, tal como a alínea ... não existir sob a direção da Ministra da Coesão Territorial um ministério em sentido próprio, mostra-se plausível tratar como tal os órgãos e serviços que de si dependem funcionalmente