PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
decorre do n.º 3 do artigo 30.º da Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro ... inequivocamente, do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro: princípios e normas concernentes à organização da administração direta do Estado e apenas desta