PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Apesar de o cônjuge da Ministra da Coesão Territorial ser abrangido pelo pressuposto identitário da pessoa coletiva, no entanto, a aprovação de projetos de investimento custeados pelos FEEI só excecionalmente ... ocorre no âmbito da contratação pública, o que o subtrai ao alcance do outro pressuposto de que depende a aplicação do n.º 4 do artigo