PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Coesão Territorial fazem parte da mesma pessoa coletiva pública — o Estado — circunstância que, aparentemente, inibiria o cônjuge do referido membro do Governo de tomar parte em procedimentos de contratação pública ... 52/2019, de 31 de julho, relativamente ao cônjuge da titular do referido cargo político de âmbito nacional. 11.ª — A circunstância de as comissões diretivas das estruturas de missão serem