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1. TRC2023-03-06só sumário

   4066/22.4T8LRA-A.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e

   • COMPETÊNCIA
   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
2. TRC2018-06-05

   1529/11.0TBPMS-B.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da

   • EXPROPRIAÇÃO
   • PROCESSO
   • RECURSO DE ARBITRAGEM
   • PROVA PERICIAL
   • PERITOS
   • IMPEDIMENTOS