2 resultados

1. TRC2018-06-05

   1529/11.0TBPMS-B.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   acto foi praticado ou omitido o consentia (no primeiro caso) ou exigia (no segundo), no momento sequencial da prática ou da omissão; se não o permitia e ele foi praticado ... peritos, remetendo para o regime dos impedimentos e suspeições dos juízes, enunciando os casos de dispensa do exercício da função de perito, introduzindo uma cláusula geral para a escusa

   • EXPROPRIAÇÃO
   • PROCESSO
   • RECURSO DE ARBITRAGEM
   • PROVA PERICIAL
   • PERITOS
   • IMPEDIMENTOS
2. PGR-CC2021-05-27

   Parecer n.º 6/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e, em caso de aprovação, o ato é submetido à aceitação do interessado, de acordo com o artigo ... pública. 25.ª — Se bem que o Código dos Contratos Públicos, sem embargo das necessárias adaptações, deve aplicar-se «aos procedimentos destinados à atribuição unilateral, pelas entidades adjudicantes referidas

   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • CÔNJUGE
   • IMPEDIMENTOS
   • ESCUSA
   • SUBVENÇÕES
   • FUNDOS EUROPEUS