PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
julho. 21.ª — As candidaturas são recusadas ou deferidas por ato administrativo fundamentado e notificado aos interessados, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 ... contratação pública. 25.ª — Se bem que o Código dos Contratos Públicos, sem embargo das necessárias adaptações, deve aplicar-se «aos procedimentos destinados à atribuição unilateral, pelas entidades adjudicantes referidas