TRC
1529/11.0TBPMS-B.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
fora do momento processual adequado ou se, na sua prática, não foram observadas as formalidades que a lei prescreve, o vício verificar-se-ia. 4. Em função
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
fora do momento processual adequado ou se, na sua prática, não foram observadas as formalidades que a lei prescreve, o vício verificar-se-ia. 4. Em função
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do