PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 1.º) tais atos não se transmutam em contratos nem passam a integrar o domínio da contratação pública. 26.ª — Ademais, segundo o disposto na alínea ... ponto de vista sistemático da interpretação jurídica, releva o facto de a circunscrição de certas inibições e impedimentos ao domínio da contratação pública, tal como resulta