PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ponto de vista sistemático da interpretação jurídica, releva o facto de a circunscrição de certas inibições e impedimentos ao domínio da contratação pública, tal como resulta ... caso das subvenções públicas. 28.ª — Tal dualismo faz presumir que o legislador conhece a diferente extensão das normas e que o uso da expressão «procedimentos de contratação pública» não