PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não, ao Código dos Contratos Públicos nem a legislação extravagante de contratação pública. 25.ª — Se bem que o Código dos Contratos Públicos, sem embargo das necessárias adaptações, deve aplicar ... expressão «procedimentos de contratação pública» não permite ir além dos contratos públicos, ainda que englobando os contratos públicos excluídos da aplicação da Parte