PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
revogação, anulação — sujeitam-se ao regime dos atos administrativos, consagrado no Código do Procedimento Administrativo, e não, ao Código dos Contratos Públicos nem a legislação extravagante de contratação pública ... aplicação do Regime dos Contratos de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, e que determina o recurso ao contrato administrativo. 34.ª — De igual