TRC
1529/11.0TBPMS-B.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
normas processuais comuns, neste campo, o que aliás é próprio das normas especiais. 8. O art. 58º do C.Exp. não é inconstitucional. 9. O direito à prova constitucionalmente reconhecido
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
normas processuais comuns, neste campo, o que aliás é próprio das normas especiais. 8. O art. 58º do C.Exp. não é inconstitucional. 9. O direito à prova constitucionalmente reconhecido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
decorre do n.º 3 do artigo 30.º da Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro ... artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro: princípios e normas concernentes à organização da administração direta do Estado e apenas desta. 7.ª — Por conseguinte
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e