PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
isolem o mandato ou o cargo exercido nos dois órgãos, ao nível de conhecimentos e informação detida. 14.ª — A circunstância de os responsáveis das estruturas de missão serem livremente ... pode substituir-se a eventual omissão de que tome conhecimento, mas pode anular os atos ilegalmente praticados, oficiosamente ou ao decidir sobre recurso hierárquico (cf. n.º 3 do artigo