PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desencadear os procedimentos e a quem compete deliberar sobre a seleção e aprovação das candidaturas aos apoios financeiros proporcionados pelos programas operacionais, nos termos do artigo 20.º do Decreto ... Parceria exerce poderes a montante e a jusante da seleção e aprovação de candidaturas, competindo-lhe funções de coordenação política, de superior direção administrativa das CCDR e de consulta