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1. TRC2023-03-06só sumário

   4066/22.4T8LRA-A.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e

   • COMPETÊNCIA
   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
2. PGR-CC2021-05-27

   Parecer n.º 6/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do

   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • CÔNJUGE
   • IMPEDIMENTOS
   • ESCUSA
   • SUBVENÇÕES
   • FUNDOS EUROPEUS