TCASsó sumário
11503/02
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
direitos de participação e queixa, na sua expressão de actos jurídicos procedimentais [artºs. 46º e 47º, ED], não são cumuláveis com exercício das competências de promoção e averiguação de factos ... dever de prossecução do interesse público a cuja observância está obrigada a autoridade administrativa competente para a acção disciplinar, por aquele corporizado e exercido através da instauração do respectivo procedimento