773/19.7T8CBR.C1

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

primeiro. IV) A restrição referida em III) deve operar-se com respeito pelo princípio da proporcionalidade, a significar que as providências restritivas devem ser: i) adequadas ao fim em vista

• IMPEDIMENTO DO JUIZ
• RENOVAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA
• TUTELA DA PERSONALIDADE
• DIREITO AO REPOUSO
• DIREITO AO SOSSEGO
• DIREITO AO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE ECONÓMICA