TRE
65/19.1T8RDD-D.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios ... modo os relevantes para o cálculo da justa indemnização a arbitrar em cada caso, conforme previsto no artigo 23.º do CExp, tendo o juiz uma importante intervenção na determinação