3 resultados

  1. TRE

    65/19.1T8RDD-D.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    avaliação, ou seja, da perceção e apreciação dos factos relevantes, por meio de peritos, sendo essa diligência presidida pelo tribunal, com a particularidade prevista ... prova a essa matéria. VI – Nas particulares circunstâncias do caso, tendo presente que o perito minoritário fundamentou circunstanciadamente as razões da sua discordância, e considerando que o relatório pericial