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1. TRE2022-10-13

   65/19.1T8RDD-D.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   processos de expropriação que corram em Tribunal – a salvaguarda das garantias de isenção e imparcialidade das suas funções –, não podem as partes contornar aquela proibição legal, apresentando a depor outros

   • EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSA
   • REQUERIMENTO DE PROVA
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PROVA PERICIAL
   • IMPEDIMENTO DE PERITOS
2. TRE2011-02-23

   131029/08.3YIPRT-A.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – Está impedido de depor como testemunha quem já tenha tido intervenção

   • IMPEDIMENTO DE PERITOS
   • TESTEMUNHA
   • IMPEDIMENTO
3. TRE2009-05-07

   2586/08-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I - O DL 125/2002, de 10 de Maio, nos seus artigos 15º

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • IMPEDIMENTO DE PERITOS
   • DECISÃO SURPRESA