2 resultados

1. TRE2011-02-23

   131029/08.3YIPRT-A.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – Está impedido de depor como testemunha quem já tenha tido intervenção

   • IMPEDIMENTO DE PERITOS
   • TESTEMUNHA
   • IMPEDIMENTO
2. TRE2009-05-07

   2586/08-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I - O DL 125/2002, de 10 de Maio, nos seus artigos 15º

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • IMPEDIMENTO DE PERITOS
   • DECISÃO SURPRESA