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1. TRC2024-03-19

   1656/23.1PCCBR-C.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   1. Os impedimentos previstos no artigo 40.º decorrem da participação prévia

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • IMPEDIMENTO DE JUIZ
   • APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
2. TRC2016-12-15

   247/15.5GARSD-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   O artigo 115.º, n.º 1, do CPC, é subsidiariamente aplicável

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • IMPEDIMENTO DE JUIZ
   • PROCESSO PENAL
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL