3828/23.0T8CBR.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

I – Não é a parte que envia uma carta para o domicílio

• PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO
• INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
• IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CONTADOR
• COMUNICAÇÕES CONTRATUAIS
• CONHECIMENTO PELO DESTINATÁRIO
• INCONSTITUCIONALIDADE