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1. TRC2015-05-27

   3511/13.4TBVIS.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I – A concessão para executar e explorar uma auto-estrada, apesar de

   • AUTO-ESTRADA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANOS
   • VIA PÚBLICA
   • IMPEDIMENTO
2. TRG2008-03-06

   2379/07-1

   Relator: RAQUEL RÊGO

   A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso

   • VEÍCULO
   • MORA
   • EXCESSO
   • IMPEDIMENTO