196/06.8GHCTB.C2
Relator: ALBERTO MIRA
É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es
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Relator: ALBERTO MIRA
É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es
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Relator: ALBERTO MIRA
I – A competência é a medida da jurisdição que a lei atribui
Relator: ALEXANDRE REIS
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Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção