06062/02

Relator: Rui Pereira

primeira visa, pela via negativa, com o recurso à figura do impedimento, prevenir o risco de parcialidade na actividade administrativa, enquanto a segunda tem por finalidade esclarecer a verdade material

• ARTIGO 44º, Nº 1, ALÍNEA G) DO CPA
• IMPEDIMENTO
• ARTIGO 172º, Nº 1 DO CPA
• ESTÁGIO
• REEMBOLSO DE DESPESAS
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE