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1. PGR-CC2024-10-24

   Parecer n.º 28/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • IMPEDIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE
2. TRG2017-10-09

   62/14.3GBTMC.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de

   • IMPEDIMENTO
   • PROVA PROIBIDA
   • VALORAÇÃO
   • REGIME DEFINIDO NO ARTº 40º DO CPP
3. PGR-CC1998-12-02

   Parecer n.º 24/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • MUNICÍPIO