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29 resultados

  1. TRG

    62/14.3GBTMC.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    funções processuais. II - É sabido que o juiz deve ignorar as provas cuja valoração é proibida – como são as que encerrem depoimentos testemunhais, que, como quaisquer outras provas, nos termos ... Juiz haja formado a sua convicção quanto à aquisição dos factos provados em provas proibidas – no apontado conceito – o que, aliás, não o lograria demonstrar porque se constata, cristalinamente, pela

  2. TCASsó sumário

    112/21.7BEBJA

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

    al.s c) e g) da Diretiva 2014/24/EU, na sua interpretação, proíbe o afastamento da verificação, pela entidade adjudicante, da ocorrência dos impedimentos em causa mesmo que esteja pendente ação jurisdicional ... impedimento. VII. O que quer significar que, na economia da Diretiva, a invocação e prova das medidas de self cleaning tanto pode suceder por iniciativa dos próprios operadores económicos, como