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1. TRC2011-07-06citado por 3

   196/06.8GHCTB.C2

   Relator: ALBERTO MIRA

   É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es

   • REENVIO DO PROCESSO
   • IMPEDIMENTO
2. TRE2024-05-07citado por 2

   500/21.9PAVRS.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - Sendo verdade que o artigo 8º do D.L. nº 243/2015, de

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • IMPEDIMENTO
3. TRG2017-10-09

   62/14.3GBTMC.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de

   • IMPEDIMENTO
   • PROVA PROIBIDA
   • VALORAÇÃO
   • REGIME DEFINIDO NO ARTº 40º DO CPP