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1. TRE2018-04-10citado por 2

   40/18.3YREVR

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Do regime legal vigente em matéria de impedimentos, recusas e escusas

   • ESCUSA DE JUIZ
   • IMPEDIMENTO
2. PGR-CC1997-05-22

   Parecer n.º 13/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo

   • IDENTIDADE
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO
   • GNR
   • CRIME