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Relator: LUCAS COELHO
Lei n 9/90, de 1 de Março - na versão resultante da Lei n 56/90, de 5 de Setembro - articulam-se entre si à luz de um compromisso teleológico entre ... substrato da titularidade dos cargos, por outro; 2 - Segundo a norma que esse compromisso permite extrair em harmonização dos dois preceitos aludidos na conclusão anterior, a titularidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
minimização de danos do consumo de drogas, então vertido, no essencial, no Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho, e nas Portarias n.os 1114/2001 e 1115/2001 ... extinção, por denúncia, do Protocolo de Colaboração e da Adenda, deixou, no âmbito dos compromissos resultantes do quadro definido nas conclusões 1.ª e 2.ª, de haver fundamento para
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1. Os ex-arguidos por crimes conexos em processos arquivados podem ser
Relator: ANA BACELAR
1 - O Juiz que no decurso de um julgamento a que preside
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: LUCAS COELHO
1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alineas a) e b), da Lei n