3 resultados

1. PGR-CC2006-06-08

   Parecer n.º 120/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos

   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • INELEGIBILIDADE
   • ELEITO LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • JUNTA DE FREGUESIA
2. PGR-CC2003-02-13

   Parecer n.º 77/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo

   • CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR
   • FUNÇÃO AUTÁRQUICA
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO
3. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA