109 resultados nos descritores e sumários
Relator: GOMES DE SOUSA
regido pelas normas do CPP, nomeadamente no que tange ao regime de impedimentos, quer por aplicação subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime de invalidades ... processuais nele previstos. II. O referido impedimento do agente autuante, agindo como órgão de polícia criminal, advém da regra prevista no artigo 39.º, n.º 3 do CPP, aplicável
Relator: MARGARIDA BACELAR
aplicação aos agentes da PSP, enquanto órgão de polícia criminal, do regime de impedimentos, recusas e escusas do CPP, é também verdade que não deixa de o fazer ... exercício da função judicial, qua tale. Revertendo para a função policial, o impedimento subsiste limitado ao exercício desta mesma função, e nela não se inclui a qualidade de testemunha pois
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
regime legal vigente em matéria de impedimentos, recusas e escusas, resulta que o fundamento e regime das recusas e escusas expressamente previsto em processo penal não se adequa aos casos ... nesta matéria, bem como do carácter excecional das normas que preveem as causas de impedimento, conforme entendia F. Dias na vigência do CPP de 1929 e continua a entender face
Relator: ALBERTO MIRA
objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es) que se verifica o impedimento da participação em novo julgamento, a efectuar por força do reenvio do processo, de juiz
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
agentes da PSP, enquanto membros de órgão de polícia criminal, do regime de impedimentos, recusas e escusas do C. P. Penal, é também verdade que não deixa de o fazer ... específico exercício da função judicial, qua tale. III - Na função policial, o impedimento subsiste limitado ao exercício dessa mesma função, e nela não se inclui a qualidade de testemunha, porquanto
Relator: OLIVEIRA MENDES
Enquanto o impedimento afecta sempre a imparcialidade e a independência do juiz, a suspeição pode ou não afectar a sua imparcialidade e a sua independência. No caso de impedimento
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
medida de coação, incluindo a prevista no artigo 200.º - tenha como consequência o impedimento a que alude a al. a) do artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida”. O impedimento é a ressalva, por aplicação do art. 40.º do mesmo Código. II - Os dois conceitos ... impedimento e competência) não se confundem. Uma coisa é a atribuição de competência a uma entidade judicial orgânica, outra a pessoa do ou dos juízes intervenientes. III – A atribuição
Relator: JACINTO MECA
data da diligência que foi por si indicada. II – Verificada uma situação de impedimento por parte de algum dos advogados tem ele de a comunicar ao tribunal no prazo ... julgamento não se sobrepõe à agenda do advogado faltoso, se este comunicar o seu impedimento no prazo de 5 dias e propuser datas alternativas. Nestas situações não resta outro caminho
Relator: BEATRIZ BORGES
atos subsequentes, por efeito “dominó” ou de arrasto, ao abrigo do regime dos impedimentos. III - Contudo, a nulidade em causa é atípica, pois pode ser sanada em algumas situações específicas ... nele se determina que os atos praticados por Juízes (ou por agentes da PSP) impedidos são válidos se não poderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não
Relator: FÁTIMA FURTADO
nulidade decorrente da tramitação da causa. II) Nestas situações não se verifica o impedimento do juiz a que alude a alínea c) do artigo 40.º do Código de Processo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
juiz que tiver participado no julgamento anterior, fica impedido de participar no novo julgamento a ter lugar por força do reenvio do processo
Relator: JORGE DIAS
patrocínio de uma das partes por advogado cônjuge do juiz gera impedimento do magistrado quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
Não obsta à afirmação do impedimento inscrito na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do CCP a circunstância de a validade do ato sancionatório ... assenta o dito impedimento estar a ser judicialmente discutida. II. Esta problemática foi dissolvida, em sede de reenvio prejudicial, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no conhecido Acórdão Meca
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Está impedido de depor como testemunha quem já tenha tido intervenção como perito no processo. Do mesmo modo estará impedido de ser perito quem tenha tido ou possa ... apenas reconhece formalmente que foi apresentado em tempo, nada decide quanto às inabilitações ou impedimentos. Estes são decididos, normalmente em audiência e após o interrogatório preliminar, que tem exactamente essa
Relator: MARIA PERQUILHAS
regido pelas normas do C. P. Penal, nomeadamente no que tange ao regime de impedimentos, quer por aplicação subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime ... invalidades processuais nele previstos. II - O referido impedimento do agente autuante, agindo como órgão de polícia criminal, advém da regra prevista no artigo 39º, nº 3, do C. P. Penal
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
imparcialidade no seio do CPA, resulta que o titular do órgão colegial declarado impedido será substituído pelo respectivo substituto legal e, “tratando-se de órgão colegial, se não houver ... não puder ser designado substituto, funcionará o órgão sem o membro impedido” – artigo 47º/2 do dito Código. II - Por isso, no caso vertente, suscitado o impedimento do presidente do júri
Relator: ALBERTO MIRA
cada tribunal para o conhecimento e julgamento de um determinado caso penal, enquanto o impedimento radica na impossibilidade de intervenção de determinado juiz na apreciação desse mesmo caso para garantia ... imparcialidade objectiva. Enquanto a primeira pode fazer surgir o impedimento, este não se projecta/reflecte naquela. II - A prorrogação da competência prevista no artigo 31.º, alínea b), do CPP, não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
âmbito de protecção da norma constante do artº 40º, do CPP está em impedir que o julgamento seja feito por juiz que já se implicou pessoal e directamente ... arguido, apesar de não haver recusado o processo sumaríssimo, é manifesto que se encontra impedido de intervir no julgamento subsequente desse mesmo arguido. III) Daí que se justifique a declaração