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196/06.8GHCTB.C2
Relator: ALBERTO MIRA
É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es
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Relator: ALBERTO MIRA
É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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A entidade que, em processo de contra-ordenação, aplica uma coima, não
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1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo