TCASsó sumário
112/21.7BEBJA
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
I. Não obsta à afirmação do impedimento inscrito na al. l) do
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I. Não obsta à afirmação do impedimento inscrito na al. l) do
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Relator: JOÃO MIGUEL
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1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei