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97/11.8PFSTB.E2
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O n.º 1 do artigo 426.º-A do Código
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I - O n.º 1 do artigo 426.º-A do Código
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V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
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1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Só existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos