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1. PGR-CC2024-10-24

   Parecer n.º 28/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • IMPEDIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE
2. PGR-CC1993-02-11

   Parecer n.º 73/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto

   • MEMBRO DO GOVERNO
   • IMPEDIMENTO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • CARGO POLÍTICO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • INCOMPATIBILIDADE